Politica de Privacidade
1. Informações Gerais
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito da forma como a Creditt realiza o tratamento de Dados Pessoais dos Usuários que acessam seu website, aplicativos ou utilizam seus Serviços. Seu objetivo é esclarecer quais dados são coletados, os motivos da coleta e a forma como o Usuário poderá gerenciar, atualizar ou solicitar a exclusão dessas informações.
2. Legislação Aplicável
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com:
Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
Regulamento (UE) nº 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD), quando aplicável.
3. Conceitos
Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais tratados pela Creditt.
Usuário: Titular dos Dados Pessoais que utiliza os Serviços da Creditt, de forma online ou presencial.
Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, eliminação, entre outras.
Encarregado (DPO): Pessoa indicada pela Creditt para atuar como canal de comunicação entre os Titulares, a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
4. Aplicação da Política de Privacidade
Esta Política aplica-se a todos os Usuários dos Serviços da Creditt e a quaisquer pessoas físicas que tenham seus Dados Pessoais tratados pela empresa.
Caso o Usuário realize pagamentos ou contrate serviços em nome de terceiros, deverá garantir que possui autorização legal para utilização e compartilhamento dos Dados Pessoais desses terceiros, sendo o único responsável por eventual uso indevido.
5. Tratamento de Dados Pessoais
5.1 Princípios
A Creditt realiza o tratamento de Dados Pessoais observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção, adotando medidas técnicas e organizacionais para proteger as informações tratadas.
5.2 Dados Coletados, Finalidades e Bases Legais
Dados de Cadastro
Nome completo, CPF, RG, RENAVAM e dados bancários.
Finalidade: Cadastro e utilização dos Serviços.
Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD).
Dados de Débitos Veiculares
Placa, CPF do titular, RENAVAM e débitos pendentes.
Finalidade: Consulta, pagamento e parcelamento de débitos veiculares.
Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD).
Dados de Boletos
Número do boleto.
Finalidade: Consulta, pagamento e parcelamento.
Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD).
Dados de Comunicação
Telefone e e-mail.
Finalidade: Comunicação sobre serviços contratados.
Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD).
Dados de Pagamento
Nome, CPF, dados do cartão e endereço de cobrança.
Finalidade: Processamento de pagamentos.
Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD).
Dados de Segurança
Nome e telefone.
Finalidade: Autenticação em dois fatores e prevenção a fraudes.
Base legal: Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD).
Dados de Marketing
Nome e e-mail.
Finalidade: Envio de comunicações institucionais e promocionais.
Base legal: Consentimento (art. 7º, I, LGPD).
Dados Antifraude
Nome, CPF, telefone, e-mail, endereço, placa e RENAVAM.
Finalidade: Prevenção e combate a fraudes.
Base legal: Proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD).
Dados de Navegação (Cookies)
Dados técnicos, comportamentais e de navegação.
Finalidade: Melhorar a experiência do Usuário.
Base legal: Legítimo interesse ou consentimento, conforme o tipo de cookie.
6. Compartilhamento de Dados
A Creditt poderá compartilhar Dados Pessoais com:
instituições financeiras e meios de pagamento;
órgãos públicos;
prestadores de serviços tecnológicos e antifraude;
provedores de armazenamento em nuvem.
O compartilhamento ocorrerá apenas quando necessário, nos limites da LGPD e com terceiros obrigados a cumprir padrões adequados de segurança e confidencialidade.
7. Retenção e Armazenamento
Os Dados Pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou para atender obrigações legais e regulatórias, podendo ser mantidos por até 10 anos, salvo exigência legal diversa.
Os dados poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil ou no exterior, observados os requisitos legais de segurança.
8. Segurança da Informação
A Creditt adota medidas técnicas e organizacionais adequadas, incluindo criptografia, controle de acesso, políticas internas e treinamentos periódicos, visando proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, perdas ou incidentes de segurança.
9. Direitos dos Titulares
O Titular poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:
acesso aos dados;
correção;
exclusão;
revogação do consentimento;
oposição ao tratamento;
informação sobre compartilhamento.
10. Encarregado e Canais de Comunicação
O Encarregado de Dados da Creditt poderá ser contatado por meio de:
📧 atendimento@creditt.com.br
📞 Telefone comercial da empresa
As solicitações serão atendidas dentro dos prazos legais.
11. Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo. A continuidade da utilização dos Serviços após alterações implica na aceitação integral da nova versão.
12. Disposições Gerais
A nulidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais. A tolerância quanto ao descumprimento de obrigações não constitui novação. Esta Política poderá ser cedida a terceiros, conforme permitido em lei.
