TERMO DE USO
A Creditt Meios de Pagamentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.806.121/0001-59, doravante denominada Creditt, é empresa credenciada como facilitadora de pagamentos, nos termos da Portaria nº 96, de 6 de fevereiro de 2023, e da Resolução CONTRAN nº 922/2022, apta a viabilizar o pagamento de débitos veiculares (IPVA, multas, taxas e licenciamento) junto aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, por meio de cartão de débito ou crédito, à vista ou parcelado.
O acesso aos serviços ocorre por meio do Portal Digital, disponível em
👉 https://www.creditt.com.br
2. Aceitação
Ao acessar o Portal Digital e contratar qualquer serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo de Uso e a Política de Privacidade, vinculando-se às suas condições.
3. Serviços
3.1. A Creditt disponibiliza, por meio do Portal Digital, a intermediação de pagamentos de débitos veiculares junto aos órgãos de trânsito competentes.
3.2. O Usuário poderá:
cadastrar e atualizar seus dados;
consultar débitos disponíveis;
contratar o pagamento à vista ou parcelado no cartão.
3.3. Os serviços estão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas interrupções por manutenção, caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros.
4. Cadastro do Usuário
4.1. Para utilizar os serviços, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade.
4.2. Podem se cadastrar pessoas físicas ou jurídicas legalmente capazes, residentes no Brasil, com CPF ou CNPJ válidos.
4.3. A Creditt poderá suspender ou cancelar cadastros com informações falsas, incompletas ou irregulares.
5. Condições de Pagamento
5.1. A Creditt não concede crédito. O parcelamento ocorre por meio do cartão do Usuário, sendo de responsabilidade do titular do cartão e do proprietário do veículo.
5.2. Taxas, juros, CET, número e valor das parcelas serão informados previamente no Portal Digital, antes da confirmação da transação.
5.3. As taxas de parcelamento não integram os débitos do veículo junto ao órgão de trânsito.
5.4. A baixa dos débitos ocorrerá em até 72 horas após a confirmação do pagamento; para IPVA, em até 48 horas úteis, conforme prazos das instituições envolvidas.
6. Responsabilidades
6.1. A emissão do CRLV e a liberação do veículo dependem exclusivamente do órgão de trânsito competente.
6.2. Em caso de restituição por recurso deferido, o reembolso do débito original será realizado pelo DETRAN, excluídas taxas administrativas.
6.3. A Creditt poderá recusar, suspender ou cancelar transações que apresentem inconsistências, risco, suspeita de fraude ou descumprimento deste Termo.
7. Indenização
O Usuário concorda em indenizar a Creditt por danos decorrentes de uso irregular dos serviços, fraude, violação legal ou descumprimento deste Termo.
8. Prazo e Encerramento
8.1. O Portal Digital é disponibilizado por prazo indeterminado.
8.2. A Creditt poderá encerrar os serviços a seu critério, preservando os direitos e obrigações das transações já contratadas.
9. Disposições Gerais
9.1. A Creditt poderá tratar e compartilhar dados conforme a Política de Privacidade.
9.2. Registros eletrônicos e gravações poderão ser utilizados como meio de prova.
9.3. A tolerância a descumprimentos não implica renúncia de direitos.
9.4. Campanhas promocionais poderão ter regulamentos próprios.
9.5. O Usuário declara cumprir a legislação aplicável, inclusive normas anticorrupção.
10. Legislação e Foro
Este Termo é regido pelas leis brasileiras.
Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
